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Termo de Ajuste de Conduta


Termo de Ajuste de Conduta N.º 06/2014 Aditivo ao acordo judicial firmado na ACP 2268-2008-102-18-00-4.
(IC 130/2011)
 

Referente ao prazo de oposição da Taxa Negocial e Honoratícia

 

 

 

ATA DE AUDIÊNCIA n.º 5195.2023 - Reforça validade da TAC n. 06/2014 até que nova sobrevenha 

 

ATA DE AUDIÊNCIA n.º 5195.2023

 

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