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24-06-2021

Dispensa por justa causa exime indústria de pagar 13º e férias proporcionais

Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa     A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Peles Minuano Ltda., de Lindolfo Co

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16-06-2021

Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude

Para os ministros, o caso desvirtuou a finalidade do contrato de experiência e fraudou a legislação trabalhista   Para a 3ª Turma, houve desvirtuamento dessa m

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07-06-2021

É condenada patroa de empregada doméstica por pressioná-la a assinar recibos atrasados

Patroa de empregada doméstica é condenada por pressioná-la a assinar recibos atrasados   A trabalhadora, analfabeta, teve de assinar, de uma vez, recibos de sal&aa

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